Divórcio Legal

Há mais de 14 anos trabalhando como especialistas em conflitos familiares.

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No Santos & Castro, nossos advogados especializados em divórcio trabalham para proteger seus bens, interesses e direitos.
Quer você esteja casado há poucos meses ou há muitos anos estamos disponíveis para lidar com as complexidades do seu divórcio.
Nós aliviaremos as suas preocupações enquanto você abre um novo caminho para o seu futuro.

Nossos serviços

Divórcio litigioso e consensual

O divórcio consensual acontece quando o casal concorda com todos os termos da separação. Ou seja, existe acordo sobre a divisa de bens, a aguarda dos filhos e possíveis pedidos de pensão alimentícia. Esse é o divórcio consensual, onde há consenso entre o casal.

Agora, quando não existe um acordo entre o casal acontece o divórcio litigioso. Para ser caracterizado o divórcio litigioso, o casal pode divergir sobre qualquer questão. Partilha dos bens, guarda dos filhos, pensão. Havendo desacordo sobre qualquer um dos termos, acontece o divórcio litigioso.

Pensão alimentícia

Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge.

Guarda Compartilhada

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Divórcio e União Estável no exterior

O cônjuge que residir no Brasil poderá nomear um advogado por procuração em cartório de notas para representá-lo no exterior.

Anulação de casamento

Na anulação do casamento, o estado civil dos cônjuges é revogado para a condição de solteiro (a), como se nunca tivesse sido alterado.

Exoneração de pensão alimentícia

Entende-se por ação de exoneração de pensão alimentícia a medida processual que visa liberar o ônus do alimentante de prestar alimentos. Ela tem o fim exclusivo de cessar o pagamento dos alimentos devidos por lei.

Guarda Unilateral

Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.

Reconhecimento de União estável

A união estável é conceituada pelo Código Civil brasileiro como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência.

Requisitos para o divórcio:

1. O que é divórcio?

Trata-se de mecanismo legal no qual um casal desvinculasse para os efeitos da lei.
Já na união estável não há divórcio, mas uma dissolução de união estável.

2. Divórcio litigioso ou consensual?

No divórcio litigioso o casal não está de acordo com o divórcio ou partes do acordo formulado.

Nesse caso, a via judicial é obrigatória, eis que será necessário passar por audiência de conciliação e audiência para o julgamento.

O divórcio consensual é rápido e recomendado quando há acordo mútuo. Poderá ser extrajudicial ou judicial.

3. Como se divorciar?

De duas maneiras: judicial ou via cartório.

Se o casal estiver de pleno acordo, tudo poderá correr por um cartório. Mas se houver acordo, é necessário ingressar pela via judicial.

O divórcio judicial é obrigatório se o casal tiver filhos menores ou incapazes. Se a mulher esteja grávida o divórcio pode ser feito em cartório.

O divórcio no cartório é mais rápido pois se trata de documentar a vontade das partes que estão de acordo com todos os termos. Ou seja, não há audiência!

4. O que é a partilha de bens?

A partilha é a divisão dos bens de acordo com o regime jurídico do casamento. A partilha poderá ser feita segundo a vontade do casal.

Por outro lado, não existindo acordo, o casal ou um deles ingressará no judiciário.

Os regimes de bens são:

Comunhão parcial de bens: quando o casal se separa, apenas os bens adquiridos após a oficialização da união entram na partilha.
Comunhão universal de bens: quando todos os bens atuais e futuros serão igualmente divididos entre o casal.

Separação total de bens: quando todos os bens do casal serão de propriedade individual, ou seja, cada um continua com os seus próprios bens.

Participação final nos aquestos: durante o casamento aplica-se a separação de bens. Na separação é feito um balanço do que foi adquirido onerosamente pelo casal e então é feita a divisão entre eles.

O regime mais utilizado é o de comunhão parcial de bens. É inclusive o regime adotado quando as partes não escolhem um regime.

O menos utilizado é a participação final nos aquestos, tendo em visto que é difícil colocá-lo em prática.

5. Quais os documentos necessários para se divorciar?

Certidão de casamento atualizada;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Relação dos bens do casal;

Documentos de propriedade dos bens como: automóvel, moto, Matrícula dos imóveis; notas fiscais;

Processo judicial: Documento do filho e planilha de despesas com a criança.

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